Data: 19/09/1990
Fatos: O Sistema Único de Saúde, o SUS, é criado através da lei nº 8080.
Contexto: A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, regulamenta os preceitos constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, formalizando e estruturando o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional.
Contexto de Criação
- Movimento da Reforma Sanitária: Surgiu da articulação de profissionais de saúde, intelectuais e movimentos populares na década de 1970 e 1980 contra a exclusão social do modelo médico previdenciário vigente.
- Constituição de 1988: A saúde foi consagrada constitucionalmente como “direito de todos e dever do Estado”, garantindo acesso universal, integral e igualitário.
- Regulamentação (1990): Dois anos após a Constituição, a Lei 8.080/90 (junto com a complementar Lei nº 8.142/90) definiu como o SUS iria operar na prática, estabelecendo suas diretrizes, competências e bases de organização.
Principais Diretrizes e Organização
Participação Social: Inclusão da comunidade na formulação e controle das políticas de saúde.
Universalidade: Garantia de atendimento a todo e qualquer cidadão.
Integralidade: Compreensão da saúde em seu sentido amplo, englobando desde a prevenção e promoção até tratamentos complexos e reabilitação.
Descentralização: Comando único em cada esfera de governo (União, Estados e Municípios), com forte ênfase na municipalização dos serviços.